Pontos Chaves: Reforma Fiscal PEC-45/2019
A BCCO preparou uma breve análise sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que visa reformar o sistema fiscal brasileiro.
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Os pontos principais são os seguintes:
A PEC 45/2019 foi aprovada na Câmara dos Deputados e está prevista para votação no Senado no segundo semestre de 2023.
A reforma fiscal proposta busca simplificar o sistema tributário através da unificação de tributos. Isso inclui a substituição de cinco impostos por dois Impostos sobre Valor Agregado (IVAs): o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), substituindo o ICMS e ISS; e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), substituindo PIS, COFINS e IPI.
A PEC também visa manter a arrecadação das esferas federativas, com cada entidade estabelecendo sua própria alíquota por lei específica. Há a proibição de aumentar ou reduzir a carga tributária sem compensação adequada.
Há preocupação sobre a delegação de diversos aspectos importantes para a Lei Complementar, como a forma de cálculo, critérios para definição do ente de destino da operação, regime de compensação, entre outros.
A transição para o novo sistema propõe alíquotas progressivamente menores para os impostos substituídos, ICMS e ISS, entre 2029 a 2032, com a extinção completa desses impostos a partir de 2033. Para PIS e COFINS, a extinção ocorrerá a partir de 2027.
O texto também aborda a criação de um novo imposto seletivo sobre a produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Outros pontos abordados incluem a atualização do IPVA para incluir veículos aquáticos e aéreos, mudanças no ITCMD, e ajustes no IPTU.
Por fim, são destacados pontos a serem monitorados, como a votação da PEC no Senado, as alíquotas ainda incertas, temas pendentes de serem tratados em Lei Complementar e uma reforma complementar do Imposto de Renda e dividendos."
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